O Sleeping Giants Brasil (SGBR) fez contribuições na consulta pública da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre possíveis projetos de regulamentação dos decretos federais que ampliam a responsabilidade das plataformas digitais e proteção dos usuários, principalmente das mulheres (Decretos nº 12.975 e nº 12.976, publicados este ano).
A organização respondeu às 13 perguntas apresentadas pela ANPD, com propostas voltadas ao fortalecimento da transparência, da responsabilização das plataformas e da proteção dos direitos fundamentais no ambiente digital.
Entre os temas que, na avaliação do SGBR, exigem atenção no curto prazo estão:
- guarda e acesso a dados sobre publicidade digital;
- presunção de responsabilidade sobre anúncios;
- proteção à liberdade de expressão e combate ao abuso de notificações;
- identificação de terminais e guarda da “porta lógica”;
- remoção rápida de conteúdo íntimo, com preservação de provas;
- proibição de deepfakes pornográficos e criação de salvaguardas para conteúdos gerados por inteligência artificial.
Nas questões gerais, a organização também destacou a necessidade de integrar as novas regras às normas que já compõem o sistema brasileiro de proteção digital, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital).
As contribuições chamam atenção ainda para a convergência entre os dois decretos, que reforçam uma atuação mais proativa e preventiva das plataformas. A lógica é que empresas não atuem apenas depois que um dano ocorre, mas também identifiquem e reduzam riscos sistêmicos associados ao funcionamento de seus serviços.
Regras claras e fiscalização
O SGBR também apresentou propostas sobre fiscalização, supervisão periódica e acompanhamento do cumprimento das novas obrigações pelas plataformas. Entre as possibilidades discutidas está uma regulação assimétrica, que considere o porte e o impacto de diferentes provedores.
Outro ponto central foi a necessidade de estabelecer parâmetros objetivos para conceitos como “dever de cuidado”, “falha sistêmica”, “risco sistêmico” e “dúvida razoável”. A organização retomou, nesse contexto, sua atuação como amicus curiae no julgamento do Tema 987 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A transparência da publicidade digital também aparece como elemento fundamental. Saber quem anuncia, onde os anúncios são veiculados e quais informações permitem rastrear sua circulação é importante para ampliar a responsabilização e identificar possíveis abusos.
As contribuições recuperam ainda trabalhos anteriores do SGBR, incluindo pesquisas sobre transparência na publicidade eleitoral e as contribuições recentes para as regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicáveis às eleições de 2026.
O que acontece a partir de agora?
Para o SGBR, a Tomada de Subsídios é uma importante ferramenta de governança digital, pois permite que organizações da sociedade civil, empresas, pesquisadores e outros atores participem da construção das regras que irão orientar a atuação das plataformas no Brasil.
As propostas também podem contribuir para a próxima Agenda Regulatória da ANPD, prevista para o biênio 2027-2029. Com o fim da consulta, o próximo passo é a divulgação das contribuições recebidas e dos documentos apresentados pelos participantes. A expectativa é que o material seja disponibilizado integralmente pela ANPD.
O desafio, daqui em diante, será construir uma regulação capaz de responsabilizar as plataformas e proteger os usuários sem comprometer o espaço cívico e os direitos fundamentais no ambiente digital.
Confira a íntegra das contribuições aqui
