O documento reúne as contribuições do Sleeping Giants Brasil à ANPD sobre a regulamentação dos Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026. Defende regras mais claras para responsabilidade, transparência e fiscalização das plataformas digitais. Dá destaque à publicidade digital, aos sistemas algorítmicos, à violência de gênero e aos deepfakes. Propõe maior acesso a dados por pesquisadores e sociedade civil e coordenação entre órgãos públicos.

Este documento é uma Nota Técnica que apresenta a fundamentação jurídica para a edição de um Decreto Presidencial regulamentador do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Seu objetivo é impor deveres de transparência às plataformas digitais quanto aos seus Termos de Uso, critérios de moderação e algoritmos de recomendação. Também prevê a criação de repositórios públicos e auditáveis para garantir a rastreabilidade da publicidade digital e de conteúdos patrocinados. Ao final, o arquivo inclui uma minuta completa da proposta normativa com suas diretrizes, prazos de adequação e sanções administrativas.

Nota Técnica que tem como objetivo apresentar fundamentos jurídicos, técnicos e sociais para classificar os sistemas de recomendação algorítmica como inteligência artificial de alto risco no PL 2338. A organização defende que essa inclusão explícita é fundamental para mitigar impactos negativos a direitos fundamentais, como discriminação, vícios e golpes . O documento busca preencher uma lacuna normativa no marco regulatório brasileiro para garantir a segurança dos usuários e a integridade do debate público .