Contribuição do Sleeping Giants fortalece mecanismos de fiscalização dos planos de conformidade do TSE
A publicação da Portaria nº 463/2026 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) representa um novo passo na implementação dos planos de conformidade que deverão ser adotados pelas plataformas digitais durante as eleições de 2026. A norma regulamenta o art. 125-B da Resolução nº 23.610/2019, introduzido em março deste ano, e estabelece diretrizes para que empresas como […]