Agora é pra valer! Com o fim do julgamento do Tema 987, afinal o que muda para as Big Techs?

  Foto: Reprodução/CNJ Na última quarta-feira (17) o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração no Tema 987 de Repercussão Geral, que tratava sobre constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet e a responsabilização de provedores de aplicação pelos conteúdos veiculados em suas plataformas. Desse resultado não cabe mais qualquer […]