STF retoma julgamento do tema 987: Voto de André Mendonça defende a imunidade das big techs
O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do Tema 987, de repercussão geral. O tema discute a responsabilidade civil de plataformas digitais por conteúdo de terceiros, através da questão sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Em duas sessões nesta semana, na quarta e quinta, o Ministro André André Mendonça, que […]
