Apresentamos contribuições ao Projeto de Lei 2628/2022, que trata da regulação de serviços e publicidade digital voltados a crianças e adolescentes. O documento reforça a proteção integral desse público, propõe ajustes no regime de responsabilidade das plataformas, defende a vedação à publicidade infantil e exige maior transparência nos sistemas digitais, alinhando o projeto às normas constitucionais e à jurisprudência brasileira.
