Petição requerendo a habilitação do Sleeping Giants Brasil como amicus curiae no RE 1.037.396 (Tema 987) no STF, defendendo a interpretação conforme e a constitucionalidade parcial do art. 19 do Marco Civil da Internet para remoção de conteúdo orgânico somente após ordem judicial. O documento diferencia ainda conteúdo pago de curadoria algorítmica e reforça a necessidade de que exista uma gradação da responsabilidade dos provedores de acordo com o papel que desempenham, sempre observando o equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilidade das plataformas.
