Avanço sem ponto final: STF decide, mas regulação das plataformas ainda depende do Congresso

Na última quinta-feira, 26 de junho de 2025, o Supremo Tribuna Federal considerou o artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI) parcialmente constitucional. O tema de repercussão geral tratava sobre a responsabilização das empresas de tecnologia pelos conteúdos veiculados em suas plataformas, inserindo-se nos debates sobre regulação de plataformas digitais no país, algo que […]