Contribuições à ANPD na Tomada de Subsídios sobre o Marco Civil da Internet - Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026
O documento reúne as contribuições do Sleeping Giants Brasil à ANPD sobre a regulamentação dos Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026. Defende regras mais claras para responsabilidade, transparência e fiscalização das plataformas digitais. Dá destaque à publicidade digital, aos sistemas algorítmicos, à violência de gênero e aos deepfakes. Propõe maior acesso a dados por pesquisadores e sociedade civil e coordenação entre órgãos públicos.
