Nota técnica - decreto regulamentador do CDC sobre transparência de serviços digitais
Este documento é uma Nota Técnica que apresenta a fundamentação jurídica para a edição de um Decreto Presidencial regulamentador do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Seu objetivo é impor deveres de transparência às plataformas digitais quanto aos seus Termos de Uso, critérios de moderação e algoritmos de recomendação. Também prevê a criação de repositórios públicos e auditáveis para garantir a rastreabilidade da publicidade digital e de conteúdos patrocinados. Ao final, o arquivo inclui uma minuta completa da proposta normativa com suas diretrizes, prazos de adequação e sanções administrativas.
Este documento é uma Nota Técnica que apresenta a fundamentação jurídica para a edição de um Decreto Presidencial regulamentador do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Seu objetivo é impor deveres de transparência às plataformas digitais quanto aos seus Termos de Uso, critérios de moderação e algoritmos de recomendação. Também prevê a criação de repositórios públicos e auditáveis para garantir a rastreabilidade da publicidade digital e de conteúdos patrocinados. Ao final, o arquivo inclui uma minuta completa da proposta normativa com suas diretrizes, prazos de adequação e sanções administrativas.
