Edição de foto: Claudio Franchini
A participação da sociedade civil na construção democrática é uma das formas mais amplas de liberdade de expressão. O Sleeping Giants Brasil, como organização atuante do campo digital e político, enviou uma série de contribuições ao TSE para proteger o debate público em ano eleitoral.
Antes de qualquer coisa, é preciso compreender o cenário atual. As big techs estão cada vez mais aliadas do espectro político da extrema direita, detendo poder e controle sobre a informação. Inteligência artificial avançando sem qualquer tipo de regulação no país. E a permanência da polarização política, como em 2024, ainda que sem um dos atores principais daquele ano.
Neste ano notamos um aumento expressivo do número de organizações que puderam se manifestar nos três dias de audiências públicas presididas pelo ministro do Supremo, Kassio Nunes, dedicados ao debate das resoluções eleitorais. Enquanto em 2022, tivemos apenas 7 organizações da sociedade civil, incluindo o SGBR, em 2024, 27 organizações fizeram uso da palavra. Este ano o número saltou para 34 organizações participantes neste debate.
Veja a seguir um pequeno resumo das principais propostas que o SGBR enviou este ano ao TSE, com base nas resoluções eleitorais do Tribunal:
Impulsionamento pago de ataques políticos fora do período eleitoral
Atualmente a regra permite que pessoas físicas impulsionem conteúdos críticos contra a administração pública antes do início oficial da campanha, desde que não haja pedido explícito de voto. Na prática, isso abre espaço para ataques coordenados e profissionais financiados com dinheiro privado, direcionados a adversários políticos ou até mesmo ao próprio processo eleitoral.
O SGBR defende que a crítica política continue sendo permitida, como expressão legítima da cidadania, mas sem o uso de impulsionamento pago. A avaliação é que o impulsionamento transforma opiniões individuais em campanhas artificiais de desgaste e favorece o abuso de poder econômico e campanhas sujas disfarçadas de opinião pessoal.
Nem todo perfil nocivo é um robô
Outro ponto sensível identificado pelo SGBR está em um trecho da resolução que trata da remoção de perfis considerados automatizados ou falsos. Segundo a organização, a regra proposta pelo TSE é confusa e problemática por três motivos principais. Ignora identidades digitais legítimas, como perfis anônimos ou pseudônimos. Mistura perfis automatizados com pessoas reais. E dificulta o combate a redes coordenadas de desinformação.
Nem todo perfil nocivo é um robô. Muitas campanhas de desinformação são conduzidas por pessoas reais ou contas semi-reais que se organizam de forma coordenada.
Para ilustrar o problema citamos o exemplo de perfis satíricos, como o personagem Josué Patriota no X, que ironiza o comportamento de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. Josué não existe no mundo físico, mas também não é um robô e não deveria ser banido por isso. O próprio Sleeping Giants Brasil surgiu de forma anônima.
A organização reforça que há liberdade para o uso de pseudônimos e que a regra, da forma como está, pode abrir margem para censura arbitrária. Por isso defende que esse trecho seja retirado da resolução.
Regras mais claras sobre o uso de Inteligência Artificial
Com o avanço acelerado das inteligências artificiais, o SGBR reconhece como positivo o fato de o TSE exigir que conteúdos de propaganda eleitoral produzidos com IA sejam identificados. No entanto aponta fragilidades importantes no texto atual.
Uma delas é a falta de clareza sobre quem deve ser responsabilizado pela identificação, quem cria o conteúdo, a plataforma que o hospeda ou a empresa que desenvolveu a ferramenta de IA.
A proposta do SGBR é que a resolução deixe explícito que a responsabilidade pela rotulagem deve ser de quem cria ou publica o conteúdo, enquanto as plataformas devem oferecer ferramentas que viabilizem essa identificação.
Outro ponto central é a diferenciação entre montagens simples e conteúdos hiper-realistas. Apenas montagens simples, como ajustes básicos de imagem ou áudio, deveriam ser dispensadas do rótulo. Hoje qualquer cidadão consegue produzir vídeos hiper-realistas com IA capazes de enganar até usuários experientes da internet.
A preocupação é evitar que conteúdos sintéticos sofisticados, capazes de induzir o eleitor ao erro, circulem sem transparência, ao mesmo tempo em que se preserva o uso legítimo da IA como ferramenta auxiliar em campanhas.
Campeonatos de cortes e propaganda paga disfarçada
Os chamados cortes, vídeos curtos extraídos de lives, debates ou podcasts, se popularizaram durante a pandemia e se tornaram um fenômeno nas plataformas de vídeo. Foi nesse contexto que, em 2024, o então candidato à Prefeitura de São Paulo, Pablo Marçal, passou a incentivar os chamados campeonatos de cortes, premiando financeiramente quem produzisse os vídeos mais engajados.
A estratégia migrou do marketing digital para a política e passou a funcionar, na prática, como uma forma de propaganda eleitoral paga disfarçada. Esses concursos foram um dos fatores que levaram à punição do candidato pela Justiça Eleitoral.
O SGBR defende que esse tipo de prática seja tratado pelo que realmente é, propaganda eleitoral paga sujeita às mesmas regras e limitações legais. Ao mesmo tempo ressalta que cortes espontâneos, sem incentivo financeiro, devem continuar permitidos.
Quem fiscaliza as regras
Para o Sleeping Giants Brasil, a existência de regras claras não é suficiente se elas não forem efetivamente fiscalizadas e cumpridas. A organização avalia que parte dos problemas enfrentados nas últimas eleições não esteve na ausência de normas, mas na dificuldade de fazer com que elas fossem respeitadas, especialmente pelas grandes plataformas digitais.
Nesse sentido o SGBR defende o fortalecimento da atuação do Corregedor-Geral Eleitoral, com mais instrumentos para monitorar e reagir a infrações no ambiente digital. Além disso propõe a aplicação de multas diárias às empresas que descumprirem decisões da Justiça Eleitoral e a criação de consequências reais para plataformas que ignoram ordens do TSE.
A avaliação é que, sem mecanismos eficazes, as resoluções acabam se tornando letra morta, incapazes de conter abusos e proteger a integridade do processo democrático.
Transparência real na publicidade eleitoral
Outro eixo central das contribuições do SGBR diz respeito à transparência na publicidade eleitoral veiculada nas plataformas digitais. Embora algumas big techs afirmem proibir anúncios políticos, a organização aponta que, na prática, essas empresas continuam lucrando com conteúdos políticos de forma indireta, ao mesmo tempo em que oferecem poucos dados públicos sobre o alcance, o financiamento e a segmentação dessas mensagens.
O problema se agrava quando se observa que essas mesmas plataformas adotam padrões de transparência mais rigorosos em outros países, mas flexibilizam ou reduzem esses mecanismos no Brasil.
Para enfrentar essa assimetria, o SGBR propõe a criação de punições para plataformas que não mantêm repositórios públicos de anúncios, a possibilidade de responsabilização judicial de empresas que burlam as regras de transparência e a aplicação de multas para quem descumpre as exigências do TSE.
Sem acesso a dados claros não há fiscalização possível e, sem fiscalização, não há eleições justas.
IA como infraestrutura política
O Sleeping Giants Brasil também chama atenção para o papel crescente da inteligência artificial na comunicação política contemporânea. Para a organização, a IA deixou de ser apenas uma ferramenta acessória e passou a funcionar como uma verdadeira infraestrutura da disputa política, influenciando desde a produção até a distribuição de conteúdos eleitorais.
Apesar disso, empresas que desenvolvem ou operam sistemas de IA ainda não são tratadas de forma explícita pela legislação eleitoral.
Diante desse vácuo regulatório o SGBR defende que as regras do processo eleitoral deixem claro que essas empresas também devem estar sujeitas às normas quando criam ou modificam conteúdos, amplificam mensagens políticas ou prestam serviços a campanhas.
A proposta busca reconhecer o papel estrutural da IA no ecossistema informacional e evitar que a ausência de responsabilização transforme essas tecnologias em vetores de desinformação e manipulação eleitoral.
Um debate que vai além de 2026
Nossas contribuições revelam um ponto central. A disputa eleitoral já não acontece apenas nas ruas ou na televisão, mas dentro de sistemas digitais controlados por poucas empresas privadas. Regular esse ambiente é um dos maiores desafios da democracia contemporânea e ignorar essas discussões pode custar caro ao processo eleitoral.
Edição: Ana d´Angelo
