[Art. 19 do MCI] Sleeping Giants pede esclarecimentos ao STF sobre julgamento
O Sleeping Giants Brasil apresentou Embargos de Declaração ao STF pedindo esclarecimentos sobre pontos obscuros da decisão do Tema 987, que redefine a responsabilidade de plataformas digitais. O movimento busca garantir parâmetros claros para a proteção de consumidores, transparência publicitária e atuação coordenada entre os poderes públicos.
