Quais as principais mudanças trazidas pelo ECA Digital?

No dia 17 de março de 2026 entrou em vigor o Projeto de Lei 2628/2002, de autoria do senador Alessandro Vieira, que ficou conhecido como ECA Digital. A lei cria regras para o uso da internet por crianças e adolescentes com o intuito de protegê-los dos perigos iminentes de um ambiente digital com pouca ordem, além de responsabilizar plataformas […]