O documento elaborado pelo SGBR propõe sugestões para fortalecer a normativa elaborada pela Secretaria de Políticas Digitais da SECOM, incluindo critérios mais claros para veiculação de publicidade, a criação de inventários e bibliotecas de anúncios pelos veículos, e a previsão de vedações para agentes veiculadores. Recomenda-se que a Controladoria Geral da União seja o fórum para disputas administrativas relacionadas à normativa, visando garantir sua eficácia e conformidade com os princípios democráticos e constitucionais.